Nem tudo o que é notícia na política é ruim. Vejam esta: o congresso aprovou nesta semana um projeto de lei (já tinha sido aprovado pelo Senado em 2004) e agora seguirá para sansão presidencial que determina que toda a execução orçamentária (todo orçamento do governo) seja disponibilizado online e em tempo real na Internet.
Isto vale para todas as esferas de governo - Federal, Estadual e Municipal que terão que informar detalhadamente na Internet como anda a execução do orçamento público, os empenhos, as receitas, os gastos correntes, investimentos, etc.
O projeto determina o incentivo à “participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.
Consolida o entendimento da implantação de um sistema integrado de administração financeira e controle, seguindo um padrão mínimo de qualidade definido pelo Executivo federal.
Outros aspecto interessante da lei é que qualquer cidadão pode denunciar no Ministério Público qualquer ato que julgue irregular na execução desta lei.
Isto é de uma relevância incomum para o Brasil pois, a partir de agora, teremos acesso a 100% das informações financeiras dos governos e podemos fiscalizar de perto como o dinheiro público está sendo usado, podendo, inclusive, fazer denúncias de irregularidades diretamente ao Ministéri Público.
Por incrível que pareça, a gripe suína parece que ofuscou os olhos da maioria dos jornalistas... não vi em qualquer meio de comunicação destaque ou citação sobre isso. Não fosse a internet...!!!
Para acesso direto ao projeto de Lei clique neste link para baixar o pdf e DIVULGUEM!
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